Lei Estadual  n° 997,  de 31/maio/1976

Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente.

Decreto Estadual  n° 8.468,  de 08/setembro/1976

Aprova o Regulamento da Lei n° 997 de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.

Alterado pelo Decreto nº 50.753, de 28/abril/2006.

Decreto Estadual  n° 47.397,  de 04/dezembro/2002

Da nova redação do Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10 ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 08 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.