Lei Estadual  n° 10.083,  de 23/setembro/1998 
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Portaria CVS n° 15,  de 26/dezembro/2002

Dispõe diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação.

Portaria CVS n° 16,  de 27/outubro/2004

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Revogada pela Portaria CVS nº 01,  de 22/janeiro/2007.

Portaria CVS n° 01,  de 22/janeiro/2007

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Artigo alterado pela Portaria CVS nº 17,  de  20/dezembro/2007.