Lei  nº 13725,  de 09/janeiro/2004

Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

Decreto  nº 44.577,  de 07/abril/2004

Regulamenta o Código Sanitário do Município de São Paulo.

Portaria  nº 1.894,  de 05/dezembro/2007

Atribui as Competências da Coordenação de Vigilância em Saúde.