Lei  n° 5991/73,  de  17/dezembro/1973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Lei  n° 6.360/76,  de 23/setembro/1976

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos; as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto  n° 79.094/77,  de 05/janeiro/1977

Regulamenta a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiêne, saneantes e outros.

Lei  n° 9.782/99,  de 26/janeiro/1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei  n° 9.787/99,  de 10/fevereiro/1999

Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Portaria  n° 185,  de 08/março/1999

A importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada por empresa legalmente  autorizada como importadora pela Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde.

Resolução  n° 335,  de  22/julho/1999

Estabelece normas e procedimentos necessários para Notificação de Produtos de Grau de Risco 1.

Resolução  n° 336,  de 22/julho/1999

Estabelece normas e procedimentos necessários para a obtenção do Registro de Produtos Saneantes Domissanitários.

Decreto  n° 3.181,  de 23/setembro/1999

Regulamenta a Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Resolução  RDC  n° 25,  de 09/dezembro/1999

Aprova o Regulamento Técnico – Regime de Inspeções aplicável à realização de inspeções em estabelecimentos  produtores de medicamentos, instalados em países fora do âmbito MERCOSUL. 

MP  n° 2039-22,  de 25/agosto/2000

Altera dispositivos da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá  outras providências

Portaria  n° 79,  de 28/agosto/2000

Estabelece normas e os procedimentos necessários para a obtenção do Registro de Produtos de Higiêne Pessoal, Cosméticos e Perfumes ou de alterações de registros.

Resolução  RDC  n° 238,  de 27/dezembro/2001

Uniformização dos critérios relativos à Autorizações, Renovações, Cancelamentos e Alterações da Autorização de Funcionamento dos Estabelecimentos de dispensação de medicamentos.  FARMÁCIAS E DROGARIAS.

Resolução  RDC  n° 133,  de 29/maio/2003

Dispõe sobre registro de medicamento similar.

Resolução  RDC  n° 135,  de 29/maio/2003

Aprova Regulamento Técnico para medicamentos Genéricos.

Resolução  RDC  n° 136,  de 29/maio/2003

Dispõe sobre Registro de Medicamento Novo.

Resolução  RDC  n° 139,  de 29/maio/2003

Dispõe sobre Registro e Isenção de Medicamentos Homeopáticos Industrializados

Resolução  RDC  n° 333,  de 19/novembro/2003

Dispõe sobre rotulagem de medicamentos.

Resolução  RDC  n° 48,  de 16/março/2004

Dispõe sobre Registro de medicamentos Fitoterápicos.