Lei  n° 5991/73,  de  17/dezembro/1973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Resolução  RDC  n° 25,  de 09/dezembro/1999

Aprova o Regulamento Técnico – Regime de Inspeções aplicável à realização de inspeções em estabelecimentos  produtores de medicamentos, instalados em países fora do âmbito MERCOSUL.

Resolução  RDC  n° 238,  de 27/dezembro/2001

Uniformização dos critérios relativos à Autorização, Renovação, Cancelamento e Alteração da Autorização de Funcionamento dos Estabelecimentos  de dispensação de medicamentos : Farmácias e Drogarias

Resolução RDC n^o 246, de 04/setembro/2002

Dispõe sobre a regulamentação do registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária em razão da alteração da titularidade da empresa.

Alterada pela RDC n^o 185, de 15/junho/2005.

Resolução  RDC  n° 133,  de 29/maio/2003

Revogada pela RDC n^o 17, de 02/março/2007.

Resolução  RDC  n° 135,  de 29/maio/2003

Revogada pela RDC n^o 16, de 02/março/2007.

Resolução  RDC  n° 136,  de 29/maio/2003

Alterada pela RDC n^o 72, de 07/abril/2004.

Alterada pela RDC n^o 210, de 02/setembro/2004. 

Resolução  RDC  n° 139,  de 29/maio/2003

Dispõe sobre Registro e Isenção de Medicamentos Homeopáticos Industrializados.

Resolução  RDC  n° 333,  de 19/novembro/2003

Acrescentada pela RDC n^o 80, de 11/maio/2006.

Revogada pela RDC n^o 297, de 30/novembro/2004.

Revogada pela RDC n^o 199, de 26/outubro/2006. 

Resolução  RDC  n° 48,  de 16/março/2004

Resolução RDC n^o 72, de 07/abril/2004

Dispõe sobre medicamentos importados a granel ou em sua embalagem primária.

Revogada pela RDC n^o 16, de 02/março/2007.

Revogada pela RDC n^o 17, de 02/março/2007.

Resolução RDC n^o 210, de 02/setembro/2004

Dispõe sobre Registro de Medicamento Novo, Medicamento Similar e adequação de medicamentos já registrados.

Resolução RDC n^o 297, de 30/novembro/2004

Dispõe sobre regulamento de rotulagem.

Resolução RDC n^o 199, de 01/julho/2005          

Permite a terceirização da atividade de armazenamento no caso de empresas que realizam o comércio atacadista de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos para fins exclusivos de exportação.

Resolução RDC n^o 80, de 11/maio/2006

Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos em farmácias e drogarias, a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade.

Resolução RDC n^o 199, de 26/outubro/2006

Dispõe sobre os MEDICAMENTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA.

Resolução RDC n^o 16, de 02/março/2007

Aprova Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, anexo I.

Alterada pela RDC n^o 51, de 15/agosto/2007.

Resolução RDC n^o 17, de 02/março/2007

Dispõe sobre o registro de Medicamento Similar.

Resolução  n° 335,  de  22/julho/1999

Estabelece normas e procedimentos necessários para Notificação de Produtos de Grau de Risco 1

Revogada pela RDC n^o 343, de 13/dezembro/2005.

Resolução n^o 481, de 23/setembro/1999

Estabelece os parâmetros de controle microbiológico para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes

Resolução n° 79,  de 28/agosto/2000

Estabelece normas e os procedimentos necessários para a obtenção do Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes ou de alterações de registros - (Anexo III).

Anexo revogado pela RDC n^o 161, de 11/setembro/2001.

Anexo revogado pela RDC n^o 162, de 11/setembro/2001.

Anexo revogado pela RDC n^o 246, de 04/setembro/2002.

Anexos revogados pela RDC n^o 211, de 14/julho/2005.

Anexo revogado pela RDC n^o 215, de 25/julho/2005.

Anexo revogado pela RDC n^o 48, de 16/março/2006.

Resolução RDC n^o 38, de 21/março/2001

Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Cosméticos de Uso Infantil.

Resolução RDC n^o 161, de 11/setembro/2001

Estabelece a Lista de Filtros Ultravioletas permitidos para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Revogada pela RDC n^o 47, de 16/março/2006.

Resolução RDC n^o 162, de 11/setembro/2001

Estabelece a Lista de Substâncias de Ação Conservantes para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Resolução RDC n^o 237, de 22/agosto/2002

Aprova Regulamento Técnico sobre Protetores Solares em Cosméticos.

Resolução RDC n^o 250, de 20/outubro/2004

Dispõe sobre Revalidação de Registro.

Resolução RDC n^o 204, de 06/julho/2005

Regulamenta o Procedimento de Petições.

Resolução RDC n^o 211, de 14/julho/2005

Estabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Resolução RDC n^o 215, de 25/julho/2005

Aprova o Regulamento Técnico Listas de Substâncias que os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes não Devem Conter.

Resolução RDC n^o 343, de 13/dezembro/2005

Institui o novo procedimento totalmente eletrônico para a Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes de Grau 1.

Alterada pela RDC n^o 78, de 10/maio/2006.

Resolução RDC n^o 47, de 16/março/2006

Aprova o Regulamento Técnico “LISTA DE FILTROS ULTRAVIOLETAS PERMITIDOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES”.

Resolução RDC n^o 48, de 16/março/2006

Aprova o Regulamento Técnico “LISTA DE SUBSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS EM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES”.

Resolução RDC n^o 176, de 21/setembro/2006

Aprova o Regulamento Técnico para “Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”.

Resolução  n° 336,  de 22/julho/1999

Estabelece normas e procedimentos necessários para a obtenção do Registro de Produtos Saneantes Domissanitários.

Revogada pela RDC n^o 184, de 22/outubro/2001.

Resolução RDC n^o 184, de 22/outubro/2001

Atualiza as normas, desburocratiza e agiliza os procedimentos referentes a registro de produtos Saneantes Domissanitários.

Alterada pela RDC n^o 254, de 12/setembro/2002.

Resolução RDC n^o 175, de 21/setembro/2006

Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes  fabricados no âmbito do MERCOSUL.

Resolução RDC n^o 185, de 22/outubro/2001

Trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na ANVISA.

Alterada pela RDC n^o 207, de 17/novembro/2006.

Resolução RDC n^o 206, de 17/novembro/2006

Estabelece Regulamento Técnico de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro e seu Registro, Cadastramento, e suas alterações, revalidações e cancelamento.

Alterada pela RDC n^o 9, de 15/fevereiro/2007.

Resolução RDC n^o 207 de 17/novembro/2006

Altera dispositivos da Resolução RDC n^o 185, de 22/outubro/2001.

Lei  n° 5991,  de  17/dezembro/1973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Alterada pela Lei n^o 6318, de 22/dezembro/1975.

Alterada pela Lei n^o 9069, de 29/junho/1995.

Lei n^o 6318, de 22/dezembro/1975

Lei  n° 6.360,  de 23/setembro/1976

Decreto  n° 79.094,  de 05/janeiro/1977

Regulamenta a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

Lei  n° 9.782,  de 26/janeiro/1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei  n° 9.787,  de 10/fevereiro/1999

Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Decreto  n° 3.181,  de 23/setembro/1999

Regulamenta a Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

MP  n° 2039-22,  de 25/outubro/2000 

Altera dispositivos da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância  Sanitária e dá  outras providências.

Resolução RDC n^o 306, de 07/dezembro/2004

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução RDC n^o 222, de 28/dezembro/2006

Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária.

Resolução  RDC  n° 33,  de 19/abril/2000

Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em farmácias.

Revogada pela RDC 214, de 12/dezembro/2006.

Resolução  RDC  n° 210,  de 04/agosto/2003

Determina a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos.

Resolução RDC n^o 204, de 14/novembro/2006

Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos.

Resolução RDC n^o 214, de 12/dezembro/2006

Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias.

Revogada pela RDC n^o 67, de 08/outubro/2007.

Resolução RDC n^o 66, de 05/outubro/2007  

Dispõe sobre os critérios para concessão de certificação de Boas Práticas de Fabricação, Fracionamento, Distribuição e/ou Armazenamento de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene e Saneantes.

Resolução RDC n^o 67, de 08/outubro/2007

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Portaria  n° 348,  de 18/agosto/1997

Determina a todos estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico – Manual de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes

Resolução RE n^o 1450, de 11/setembro/2001     

Institui e aprova o Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.

Resolução  RDC n° 108,  de 27/abril/2005

Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor.

Portaria  n° 327, de 30/julho/1997

Institui o Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle / Roteiro de Inspeção em Indústrias de Saneantes Domissanitários.

Resolução RDC n^o 225, de 25/agosto/2003       

Institui o modelo do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Saneantes Domissanitários .

Portaria  n° 686,  de 27/agosto/1998

Determina a todos os estabelecimentos que fabriquem, produtos para diagnóstico de uso “in vitro”, o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelas “Boas Práticas de Fabricação e Controle em Estabelecimentos de Produtos para Diagnóstico de uso “in vitro”.

Resolução  RDC n° 59,  de 27/junho/2000

Determina a todos os fornecedores de produtos médicos,  o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas “Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos”.